Prestador de serviços MEI: O guia completo sobre o assunto
Navegue através das informações essenciais para se tornar um prestador de serviços MEI de sucesso
Ser um prestador de serviços MEI pode ser uma alternativa extremamente viável para você que deseja formalizar o seu negócio, quer saber por quê? Então, fique com a gente.
Neste artigo, mostraremos tudo o que você precisa saber para se tornar um prestador de serviços MEI, de forma simples!
O que é MEI?
O MEI é uma categoria jurídica criada em 2008 para incentivar a formalização de pequenos negócios, e prestadores de serviços. A sigla MEI significa Microempreendedor Individual, e para se tornar um, é necessário seguir alguns critérios.
Primeiramente, o MEI pode ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Além disso, não é possível ter sócios na hora de formalizar o seu negócio.
O Microempreendedor Individual só pode ter um funcionário, que atue pelo salário-mínimo ou piso da categoria.
Como se tornar um prestador de serviços MEI?
Para se tornar um prestador de serviços MEI, o processo é bem simples.
Primeiramente, você precisa acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Quero ser MEI” e “Formalize-se”. Após isso, você irá precisar fazer login no site com a sua conta .gov.
Após fazer o login, é necessário preencher um formulário com seus dados pessoais e atividade. Por fim, você receberá um número de CNPJ e um certificado de condição de MEI.
Todo esse processo é gratuito e feito pela internet.
Quais as vantagens de ser um prestador de serviços MEI?
Se tornar um prestador de serviços MEI concede diversas vantagens, como:
- Ter um CNPJ e poder emitir notas fiscais. Isso facilita na hora de prestar os seus serviços, abrir conta bancária e obter linhas de crédito;
- Pagar uma carga tributária reduzida, que varia conforme a atividade. Esse valor inclui os impostos federais, estaduais e municipais, além de contribuir para a Previdência Social;
- Ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Basta pagar em dia o valor mensal e cumprir os requisitos mínimos de tempo de contribuição e idade.
Quais são as obrigações de ser um prestador de serviços MEI?
Apesar das vantagens, ser MEI também implica em algumas obrigações, como:
- Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Caso ultrapasse esse valor, o MEI deve comunicar o fato à Receita Federal e solicitar o desenquadramento da categoria;
- Emitir notas fiscais sempre que prestar serviços para pessoas jurídicas, ou para pessoas físicas que exijam o documento;
- Guardar as notas fiscais de compras e vendas de produtos e serviços, bem como os comprovantes de pagamento do valor mensal;
- Entregar, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto e as despesas do ano anterior;
Quais são os limites de ser um prestador de serviços MEI?
Ser um prestador de serviços MEI tem suas vantagens, mas também tem limites que precisam ser respeitados. Por exemplo, um MEI não pode ter sócios nem participar de outra empresa como titular, administrador ou sócio.
Além disso, um MEI só pode contratar um funcionário e deve exercer apenas as atividades permitidas pelo programa. Alguns exemplos são as que exigem formação técnica ou superior, que envolvem serviços financeiros ou de saúde e as que são consideradas de lato risco.
Por fim, um MEI não pode abrir filiais nem ter mais de um estabelecimento.
Ser prestador de serviços MEI é uma ótima opção para se formalizar
Se você busca se formalizar como prestador de serviços, o MEI é uma excelente opção. Isso porque, nesse regime, você paga menos impostos e tem mais facilidades e direitos.
Contudo, é necessário estar atento às regras, obrigações e limites dessa categoria. Dessa forma, você não tem problemas com o Fisco e nem perde os benefícios.
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